Há 34 anos, a promulgação da Lei de Cotas (nº 8.213/1991) marcou um divisor de águas na luta por inclusão no Brasil. A norma, que obriga empresas com cem ou mais funcionários a reservarem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitadas pela Previdência Social, simboliza um importante passo rumo a um mercado de trabalho mais acessível e diverso. No entanto, os números revelam que ainda há um longo caminho a percorrer.
Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com base nas informações do eSocial, mostram que até junho de 2025 o estado contava com 6.929 vagas reservadas por lei. Metade delas, porém, ainda não foi preenchida: apenas 3.465 foram ocupadas. Entre janeiro e junho deste ano, 441 pessoas com deficiência ou reabilitadas conquistaram um espaço no mercado formal.
O cenário nacional aponta para mais de 63 mil contratações no mesmo período — 93% em empresas obrigadas a cumprir a Lei de Cotas. Para o superintendente regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Alexandre Cantero, os dados mostram que a legislação vem fazendo a diferença.
“A Lei de Cotas é uma conquista histórica. Ela não apenas abre portas, mas garante direitos e ajuda a construir uma sociedade mais justa. É uma política de reparação com um grupo que foi invisibilizado por muito tempo”, reforça Cantero.
Fiscalização que transforma realidades
Desde 2009, a fiscalização trabalhista tem sido um instrumento vital na efetivação da lei. Foram mais de 139 mil auditorias realizadas em empresas em todo o Brasil, resultando em cerca de 537 mil contratações formais de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS.
Somente em Mato Grosso do Sul, cerca de 200 contratações em 2025 foram resultado direto da atuação fiscalizatória. Os auditores não apenas verificam o cumprimento da cota legal, mas também as condições de trabalho, acessibilidade e igualdade de oportunidades.
“Infelizmente, muitas empresas ainda não contratam por iniciativa própria. Por isso, intensificamos as ações desde 2009 com metas específicas. A fiscalização é essencial para que a inclusão aconteça de forma efetiva, não apenas no papel”, destaca o superintendente.
Desafios ainda persistem
Apesar dos avanços, os números indicam que a inclusão plena ainda está distante. Apenas 53% das vagas reservadas por lei estão ocupadas, mesmo com um número expressivo de pessoas com deficiência em idade produtiva e capacitadas para o trabalho.
Com o objetivo de enfrentar esse gargalo, o Governo Federal lançou o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver Sem Limites. Uma das metas é ambiciosa: atingir ao menos 120 mil contratações até 2028, com base em ações fiscalizatórias mais eficientes.
Além disso, foi implementada a Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social, uma ferramenta de transparência disponível ao público no site do Ministério do Trabalho. A certidão permite que qualquer cidadão acompanhe se as empresas estão cumprindo a lei.
Muito além da cota: dignidade e pertencimento
A verdadeira inclusão vai além do número de contratações. Ela está no olhar para o outro com respeito, na construção de um ambiente que valorize talentos e reconheça o potencial de todos os profissionais.
“Mais do que cumprir uma obrigação legal, estamos falando de dignidade, de pertencimento e de um novo olhar sobre o trabalho. O cumprimento da Lei de Cotas deve ser encarado como um compromisso com a equidade e com o respeito às diferenças”, finaliza Cantero.
Informações: Assessoria de Comunicação