A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a publicidade de medicamentos nas plataformas digitais iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão ocorre poucos dias depois de a agência também ter revogado, na última quinta-feira (6), a proibição relacionada à comercialização e à propaganda de medicamentos na Shopee.
Apesar das revogações, a Anvisa alerta que as plataformas continuam obrigadas a cumprir integralmente a legislação sanitária vigente. A medida também não representa uma autorização automática para que medicamentos e outros produtos farmacêuticos sejam comercializados nesses canais.
Segundo a agência, a situação está diretamente relacionada à Lei 15.357/2026, sancionada em março deste ano. A legislação passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar serviços de logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
No entanto, a aplicação prática dessa possibilidade ainda depende de uma regulamentação específica da Anvisa, que deverá estabelecer as regras sanitárias para a operação.
Dessa forma, a revogação das medidas preventivas encerra as proibições específicas determinadas anteriormente pela agência, mas não elimina as exigências sanitárias para a comercialização e a entrega de medicamentos por meio de plataformas digitais.
A Anvisa reforça que a venda de medicamentos permanece sujeita às normas sanitárias aplicáveis e que eventuais operações deverão observar a regulamentação que vier a ser estabelecida pela agência.