Sancionado na tarde desta quinta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto teve votação concluída pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024 e deve ser implementado gradualmente até 2033. Na cerimônia, Lula destacou a sanção como um marco histórico do país em regime democrático.
O texto regulamenta parâmetros gerais para o novo sistema tributário. Foram unificados cinco impostos (PIS, Confins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI) em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Outra determinação é a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional, casos de arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, entre outros itens.
A lei também cria regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, a profissionais intelectuais, serviços de saúde e educação, produtos de higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda, serviços e operações ligados à segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética, produtos agropecuários, florestais e extrativistas, além de produções artísticas e culturais. “O que está aprovado hoje, num regime democrático, era humanamente impossível aprovar. Quando você tem um regime autoritário, que você tem uma imprensa castrada, um sindicalismo castrado, que você tem uma sociedade aprisionada pela censura, você pode fazer qualquer coisa. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresários podendo dizer o que quiser demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta terra”, afirmou Lula.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou da cerimônia e, em seu discurso, endossou o trabalho do governo para aprovação da reforma, que é uma das prioridades dessa gestão. “Enquanto há muitas pessoas fazendo discurso pelo engajamento, a partir da premissa falsa, da desinformação e da inverdade, há pessoas trabalhando para que esse país possa superar as suas dificuldades. Portanto, há uma frase meio clichê, mas que calha muito neste momento: nada resiste ao trabalho, e aqueles que trabalham vencerão aqueles que não trabalham e enganam a população brasileira”, declarou.
Ainda na solenidade, o presidente Lula esclareceu que os frutos da nova reforma serão colhidos em dois anos, em 2027, e que esse tempo é essencial para que a sociedade, empresários e investidores possam se adaptar às mudanças. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as mudanças levarão certo tempo para serem perceptíveis. “Este vai ser o maior legado da economia que o presidente Lula vai entregar para a população brasileira”, pontuou.
As mudanças, segundo o ministro, farão o Brasil sair de um dos piores regimes tributários do mundo. “O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Só tem 6 países com um sistema tributário pior do que o brasileiro”, observou Haddad.