A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, em sessão realizada nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que visava instituir um escudo constitucional a fim de proteger parlamentares de processos criminais. A decisão foi unânime: 26 votos contra e nenhum favorável.
A posição do relator
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário, rotulando o texto como “inconstitucional e injurídico”, e afirmando que a sociedade brasileira exige o fim da impunidade. Ele reforçou:
“Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira almeja o fim da impunidade, como as manifestações de domingo deixaram claro.”
Vieira argumentou ainda que a PEC representava um retrocesso constitucional disfarçado, capaz de abrir caminho para que o Legislativo se torne um “abrigo seguro” para autores de crimes graves. Ele afirmou que, embora o mandato parlamentar mereça proteção, isso não pode equivaler a impunidade legal.
Reação popular e clima de mobilização
A votação na CCJ ocorreu apenas dois dias após manifestações em diversas capitais do país — incluindo Campo Grande — nas quais milhares de pessoas saíram às ruas para protestar contra a proposta, apelidada de “PEC da Bandidagem”. Esses atos foram interpretados como um sinal claro de insatisfação pública com qualquer iniciativa que pareça conferir blindagem a agentes políticos.
Destino da proposta
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que houve entendimento com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para arquivar a PEC. De acordo com o regimento interno, a rejeição unânime do texto na CCJ torna impossível seu reaproveitamento ou envio ao plenário para nova votação. Alcolumbre determinou o arquivamento da proposta sem passá-la por deliberação do Plenário.
Em discurso durante a sessão, o relator ressaltou:
“Esta votação vira uma página triste do nosso Legislativo e homenageia a vontade popular, que clama por justiça.”
Contexto da PEC 3/2021
A PEC 3/2021 propunha que deputados e senadores só pudessem ser processados criminalmente mediante autorização prévia de sua casa legislativa (Câmara ou Senado), voto secreto e aprovação da maioria absoluta, em até 90 dias após o recebimento da ordem judicial. O texto também buscava ampliar o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Críticos apontaram que essas medidas poderiam obstruir investigações em casos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes graves.
Em resposta à aprovação da PEC na Câmara (com 353 votos favoráveis no primeiro turno), a sociedade, entidades de combate à corrupção e especialistas nos sistemas judiciário e constitucional intensificaram a mobilização contrária, alertando para o risco de retrocesso democrático.
Informações: Agência Senado