A quarta-feira, dia 5, foi marcada pela aprovação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) pessoas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e amplia a tributação sobre altas rendas no Senado Federal. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado recebeu com urgência a proposta (PL 1.087/2025).
Enviado pelo governo em março e aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, o texto chegou ao Senado com 135 emendas. O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), manteve apenas alterações de redação apresentadas pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Segundo Renan, a inclusão de emendas de mérito faria o projeto retornar à Câmara, o que poderia atrasar a promulgação da lei e impedir a vigência das novas regras já em 2026.
“Não se trata de teimosia, mas de responsabilidade fiscal. Essa proposta reduz a carga tributária sobre 25 milhões de brasileiros de baixa renda, ao mesmo tempo que corrige uma distorção histórica do nosso sistema tributário”, afirmou o relator.
Para a senadora Tereza Cristina, que representa Mato Grosso do Sul no Senado, a aprovação representa “um alívio justo”.
Após a aprovação na CAE, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou, em nota, a importância da proposta: “Pautar o projeto como primeiro item do Plenário reflete a relevância do tema para a sociedade e o compromisso do Senado com o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional.”
Isenção e novas faixas de tributação
O PL 1.087/2025 isenta, a partir de janeiro de 2026, o IR sobre rendimentos mensais de até R$ 5.000 para pessoas físicas. Já os contribuintes que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terão redução parcial do imposto, enquanto rendas acima desse valor não serão beneficiadas.
O texto também cria uma alíquota mínima de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos, e estabelece tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil mensais. Estão isentos os valores aprovados para distribuição até 31 de dezembro de 2025, mesmo que pagos posteriormente.
Justiça fiscal e correção da tabela
Para o governo, a medida representa um avanço na redução das desigualdades e na promoção da justiça social. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o projeto “escreve uma página importante da política brasileira”.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), lembrou que a tabela do IR ficou congelada entre 2015 e 2022 e que o atual governo vem realizando correções anuais desde 2023. “Agora, quem recebe até R$ 5 mil ficará totalmente isento”, ressaltou.
O senador Weverton (PDT-MA) classificou a proposta como “uma dívida histórica com o povo brasileiro”, e a senadora Dra. Eudócia (PL-AL) destacou que o texto “não trata apenas de impostos, mas de justiça social e crescimento econômico”.
Críticas e ressalvas
Alguns parlamentares, no entanto, fizeram alertas. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que o benefício pode durar apenas um ano se não houver correção automática dos valores de R$ 5 mil e R$ 600 mil. “Sem essa previsão, o projeto perde credibilidade”, disse.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apoiou a crítica e acrescentou: “O imposto é certo, mas o benefício é duvidoso se não houver atualização anual.” Já Izalci Lucas (PL-DF) alertou para o risco de impacto negativo em setores culturais e esportivos, devido às novas regras sobre lucros e dividendos.
Complementar: taxação de bets e fintechs
Para tratar dos pontos que ficaram de fora do texto principal, Renan Calheiros apresentou o PL 5.473/2025, que eleva tributos sobre apostas esportivas e fintechs. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi lido nesta terça-feira e deve ser votado na próxima semana pela CAE.
O projeto dobra de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas esportivas de quota fixa (bets) e aumenta as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de determinadas instituições financeiras.
Braga destacou que o objetivo é corrigir distorções e combater crimes financeiros. “Relatório da Receita Federal mostra R$ 50 bilhões sendo movimentados ilegalmente por fintechs. É preciso separar quem atua de forma legal de quem usa o sistema para lavar dinheiro”, afirmou.
A posição foi apoiada pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que cobrou mais rigor dos órgãos de controle sobre o uso irregular dessas plataformas.
Informações: Agência Senado