A Câmara de Vereadores da capital rejeitou, na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o veto do Executivo ao projeto que isenta do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida cujo imóvel tenha o valor venal de até R$ 100 mil. Anteriormente, a faixa de isenção dos mutuários da faixa social áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais era de R$ 83 mil.
O Projeto de Lei 12.179/25 prevê também que o valor será anualmente atualizado com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O autor do projeto é o vereador Leinha (Avante).
Como os vereadores rejeitaram o veto do Executivo, o texto será enviado para a promulgação da prefeita Adriane Lopes (PP). Caso não seja realizada em 48 horas, o presidente da Câmara de Vereadores, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), poderá promulgar o projeto.
Foram 20 votos contrários ao veto e nenhum voto favorável a derrubar o projeto de lei. Confira como votou cada vereador:
Derrubar o veto (20)
Ana Portela
Beto Avelar
Carlão
Clodoilson Pires
Dr. Jamal
Dr. Lívio
Dr. Victor Rocha
Fábio Rocha
Flávio Cabo Almi
Jean Ferreira
Junior Coringa
Lankmark
Leinha
Luiza Ribeiro
Maicon Nogueira
Neto Santos
Rafael Tavares
Ronilço Guerreiro
Silvio Pitu
Wilson Lands
Não votaram/ausentes (8)
André Salineiro
Delei Pinheiro
Herculano Borges
Marquinhos Trad
Otávio Trad
Professor Juari
Professor Riverton
Veterinário Francisco
Presidente: Papy (PSDB) — não vota por presidir a sessão
Outros projetos
Na sessão ordinária desta quinta-feira, os vereadores mantiveram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Legislativo 11.709/2025, que previa que os terrenos públicos na zona urbana da Capital deveriam ter placa contendo o número da matrícula do imóvel e a informação que o terreno pertence ao acervo municipal. A Prefeitura alegou vício de iniciativa. O autor do projeto é o vereador Cabo Almi (PSDB).
Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.475/24, que institui o Programa de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos. A proposta visa construir um banco de dados sobre os domicílios que tenham a presença de idosos. Os agentes comunitários de saúde podem aplicar o seguinte questionário: identificação do idoso, idade e estado de saúde; estado geral da residência e das acomodações do idoso; e circunstâncias de acidentes domésticos potenciais, se existentes, tanto no domicílio quanto em seu entorno. O autor é o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos).
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 12.266/26, em regime de urgência e única discussão. A proposta, da vereadora Ana Portela (PL), reconhece o cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras. A intenção é melhorar a conscientização, a empatia e os atendimentos a essas pessoas.
Os vereadores aprovaram, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.287/26, da Mesa Diretora, que promove a alteração na destinação de emenda impositiva solicitada pelo vereador Dr. Jamal (MDB), para atender os requisitos necessários para liberação do recurso.