Uma ação na Justiça mira o presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), por conta de dois contratos firmados pela Casa de Leis com assessorias, por R$ 140 mil, para auxiliar nos trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guiaucurus no ano passado.
Segundo a petição, as licitações duraram até após a entrega do relatório final dos trabalhos de investigação da comissão, em setembro de 2025. Além de Papy, a ação mira as duas empresas privadas contratadas pela Câmara.
A ação questiona os dois contratos e pede à Justiça a suspensão imediata de qualquer pagamento ainda pendente, além da anulação dos contratos e da devolução ao erário de todos os valores já pagos.
Para o autor da ação, o advogado Oswaldo Meza, os contratos são irregulares, pois duraram até um período posterior ao próprio encerramento da CPI, que atestou serviço de má qualidade prestado pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande, mas não chegou a sugerir a intervenção do contrato, fato que acabou concretizado nesta semana.
Além disso, a ação afirma que a assessoria poderia ter sido feita pela Procuradoria da Casa de Leis e questiona o motivo da inexigibilidade de licitação, usada quando apenas determinado prestador possui o que é necessário para o serviço.
Contratos
A CPI do Consórcio Guaicurus foi instalada em março de 2025 para investigar a empresa e trabalhou em quatro fases investigativas. O relatório final foi divulgado em setembro de 2025, após cinco meses de trabalho.
Os dois contratos de assessoria foram assinados em julho de 2025, após o encerramento das investigações, fato noticiado pela imprensa na época.
No dia 23 de junho do ano passado, a Câmara declarou a Platinum Contabilidade e Gestão Ltda. (CNPJ 49.946.173/0001-96) vencedora de processo de inexigibilidade de licitação para prestar assessoria contábil à CPI, no valor de R$ 55 mil.
Já no dia 25 de junho, a Casa homologou outra licitação por inexigibilidade, com o escritório Márcio Souza Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 48.717.171/0001-62), que venceu o processo por R$ 85 mil. Os contratos foram fechados posteriormente.
Segundo a ação, o relatório final de 204 páginas não menciona em nenhum trecho as empresas Platinum Contabilidade ou Marcio Sousa Advocacia como colaboradoras da investigação.
A Platinum foi chamada para fazer um ‘pente-fino’ nas finanças do Consórcio Guaicurus, a fim de contrapor os pareceres em que o Consórcio Guaicurus alegava desequilíbrio financeiro.
Uma perícia mostrou que os empresários do ônibus tiveram lucro líquido de R$ 68 milhões nos primeiros anos de contrato, período anterior ao início do processo. Além disso, ressaltou o descumprimento contratual por parte do Consórcio Guaicurus em manter a frota sucateada. Por fim, concluiu não haver desequilíbrio.
Inconformados, os empresários do ônibus, agora afastados, tiraram R$ 272 mil do próprio bolso para bancar um novo laudo. Este, por sua vez, mostrou uma realidade totalmente diferente, como se fosse análise de uma outra empresa.
Para a Ibec, apesar de, até o ano de 2024, haver lucro líquido que supera os R$ 27 milhões, há necessidade de compensação de R$ 377 milhões ao Consórcio Guaicurus. Por isso, a CPI pediu a contratação de uma nova perícia.
Ao Jornal Midiamax, Papy explicou que as assessorias contratadas atuaram no relatório final a pedido da vereadora Ana Portela (PL), relatora da CPI. “Eles foram contratados do meio para o final, quando chegou a hora do relatório, em que a vereadora Ana solicitou uma assessoria jurídica e uma contábil porque tinha muito documento de contabilidade para analisar”, diz.
Informações: Jornal Midiamax