Uma notícia que circulou nos últimos dias acendeu um alerta entre profissionais da saúde: prontuários médicos do Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III), localizado no bairro Aero Rancho, em Campo Grande, teriam sido extraviados. O caso está sendo investigado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), que está na capital sul-mato-grossense, para apurar o ocorrido.
Mais do que um simples papel, o prontuário médico é um documento sigiloso e obrigatório, que reúne o histórico clínico do paciente, com informações como diagnósticos, exames, prescrições, alergias, procedimentos realizados e evolução do quadro de saúde. Conforme a Lei Federal de 2018 nº 13.787 esses registros devem ser mantidos por pelo menos 20 anos a partir do último lançamento.
Armazenamento adequado: o que diz a legislação
Segundo a lei, prontuários podem ser digitalizados e armazenados eletronicamente, desde que o processo siga normas técnicas que garantam a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados. Em locais onde o arquivamento digital não for possível, a guarda deve ser feita em ambientes seguros, com acesso restrito e proteção contra deterioração física, umidade, incêndios e demais riscos.
“Os prontuários médicos fazem parte do patrimônio da instituição e da história do paciente. Sua conservação é um dever legal e ético dos profissionais da saúde e das entidades responsáveis”, alerta a especialista em Direito Médico Stephanie Canale.
Consequências do extravio
O não cumprimento da legislação pode gerar multas administrativas, sanções aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e também levar o profissional à responsabilização civil e ética. Em casos mais graves, dependendo da consequência da perda das informações para o paciente, pode haver processos judiciais por negligência ou omissão.
Como médicos e instituições podem se proteger
Para se resguardar legalmente, os profissionais devem adotar medidas que comprovem o zelo com a documentação, como:
• Controle de acesso a prontuários, seja físico ou eletrônico;
• Protocolos de arquivamento e guarda adequados;
• Sistemas informatizados com backup e criptografia;
• Registros de quem acessou ou manuseou os documentos;
• Treinamentos periódicos para equipes sobre proteção de dados e sigilo médico.Além disso, é essencial que instituições estabeleçam políticas internas de compliance, com definição clara de responsabilidades sobre a gestão documental.
“É importante entender que a responsabilidade não é só da gestão da unidade de saúde. O profissional que atende o paciente também pode ser responsabilizado se não adotar os cuidados exigidos pela legislação”, explica o especialista.
O caso em Campo Grande serve como um alerta nacional sobre a importância da boa gestão de informações em saúde. O momento é oportuno para que médicos, gestores e autoridades reflitam sobre a necessidade de revisar protocolos e garantir a segurança dos dados de todos os pacientes.
O especialista está disponível para entrevistas e pode comentar:
• O que diz a Lei nº 13.787/2018;
• Como deve ser o arquivamento de prontuários médicos;
• As punições previstas em caso de perda ou extravio;
• Como os profissionais podem se proteger legalmente;
• Boas práticas para garantir a segurança da informação em saúde.
Quem é a especialista em Direito Médico, Stephanie Canale?
Stephanie Miola Canale Brown é advogada especialista em Direito Médico e Hospitalar, professora e mestranda em Direito Médico-Odontológico pela Faculdade São Leopoldo Mandic. Com vasta experiência na área da saúde, é referência em temas como responsabilidade civil de médicos e hospitais, judicialização da saúde e bioética.
Possui especialização em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito e graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco. Fundadora do escritório Stephanie Miola Canale Sociedade Individual de Advocacia, atua assessorando profissionais e instituições de saúde em questões jurídicas complexas.
Sua expertise a torna uma fonte indispensável para esclarecer questões jurídicas envolvendo médicos, hospitais e pacientes em um cenário de desafios na saúde pública e privada.
Informações: Assessoria de Imprensa / Renata Santos Portela