A decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros no caso da morte do menino Henry Borel voltou a provocar debate nacional e agora chegou ao mais alto escalão do Judiciário brasileiro. Neste início de semana, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, fez duras críticas aos fundamentos utilizados para extinguir a punição aplicada à mãe da criança, especialmente aos argumentos relacionados à condição feminina e à maternidade.
Em entrevista ao programa POD_i, da GloboNews, a ministra afirmou que a aplicação do perdão judicial não pode ser confundida com uma questão de gênero. Para ela, a luta por igualdade entre homens e mulheres não pode servir de justificativa para afastar a responsabilização prevista em lei.
“Como é que alguém que foi condenada, imediatamente é perdoada? O perdão judicial existe, é previsto em lei, mas não tem nada a ver com misoginia. O gênero não pode ser usado e não é uma garantia, um salvo-conduto para prática de crime ou nenhum tipo de ato que não seja exatamente o que a lei exige”, declarou.
A manifestação ocorre poucos dias após a sentença da juíza Elizabeth Machado Louro, que reconheceu a culpa de Monique por homicídio culposo e omissão diante das agressões sofridas por Henry, mas decidiu aplicar o instituto do perdão judicial, extinguindo a punição referente ao homicídio.
Na decisão, a magistrada argumentou que Monique já teria enfrentado consequências severas ao longo dos últimos cinco anos, incluindo a perda do filho, o período em que permaneceu presa e uma forte reprovação pública. A juíza também sustentou que a mãe foi alvo de uma cobrança social excessiva, alimentada por uma cultura patriarcal que impõe às mulheres um padrão de maternidade considerado inalcançável.
Um dos trechos que mais repercutiu afirma que, caso a situação envolvesse o pai da criança em vez da mãe, a reação social e até mesmo o desfecho jurídico poderiam ter sido diferentes.
Foi justamente essa linha de argumentação que despertou a preocupação de Cármen Lúcia. Embora tenha ressaltado que não analisou a íntegra da sentença, a ministra afirmou que os fundamentos da decisão precisam ser suficientemente claros para evitar interpretações de que o benefício tenha sido concedido em razão do gênero da condenada.
“Queremos igualdade com responsabilidade. Mulheres e homens têm que ter igual aplicação da lei, para o bem ou para o mal. Não é ser mulher que isenta ninguém de nenhum tipo de resposta do direito”, afirmou.
A ministra reforçou ainda que a defesa dos direitos das mulheres não deve ser confundida com qualquer espécie de imunidade jurídica.
“O que não pode é usar algo que seja legítimo, que é lutar pela igualdade de direitos, com uma visão equivocada de que a defesa de mulheres leva à isenção da resposta do direito. Isso não existe”, concluiu.
A sentença, porém, está longe de encerrar o caso. O Ministério Público do Rio de Janeiro já recorreu da decisão. O promotor Fábio Vieira questiona tanto a concessão do perdão judicial quanto a condução da votação dos jurados durante o julgamento.
Segundo o representante do MP, em uma primeira votação do Tribunal do Júri, Monique teria sido considerada responsável pela morte dolosa de Henry. Entretanto, uma nova formulação dos quesitos submetidos aos jurados alterou o resultado final, levando à condenação por homicídio culposo.
O recurso agora abre uma nova etapa da disputa judicial em torno de um dos casos que mais chocaram o país nos últimos anos. Enquanto a Justiça analisa os questionamentos apresentados pelo Ministério Público, a discussão ultrapassa os limites do processo e reacende um debate delicado: até onde circunstâncias pessoais e sociais podem influenciar a aplicação da lei sem comprometer o princípio da igualdade perante a Justiça.